POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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Projeto “A Bíblia do Escriba” - WM DA SILVA PALESTRAS E EXPOSIÇÕES

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Data da última atualização: 08/06/25
Versão: 1.0

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1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

A WM DA SILVA PALESTRAS E EXPOSIÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.871.496/0001-81, com sede na Rua Das Grevileas, 590, CEP 12945-520, Atibaia, São Paulo, doravante denominada “WM” ou “nós”, é a responsável pelo projeto cultural e religioso “A Bíblia do Escriba” e pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes.

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1.1 Nosso Compromisso

Reconhecemos a importância fundamental da proteção de dados pessoais e da privacidade dos participantes do projeto “A Bíblia do Escriba”. Este projeto, de natureza cultural e religiosa, visa criar uma versão manuscrita completa da Bíblia através da participação colaborativa de pessoas que compartilham da fé cristã e do apreço pela tradição da escrita manual.

Compreendemos que as contribuições manuscritas dos participantes possuem não apenas valor pessoal, mas também significado espiritual e cultural profundo. Por isso, comprometemo-nos a tratar todos os dados pessoais com o máximo respeito, transparência e segurança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

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1.2 Natureza do Projeto

O projeto “A Bíblia do Escriba” constitui uma iniciativa cultural única que combina tradição religiosa com tecnologia moderna. Cada participante contribui com palavras específicas escritas à mão, que são digitalizadas e integradas para formar uma obra coletiva completa. Esta natureza colaborativa exige tratamento cuidadoso tanto dos dados pessoais quanto das contribuições culturais dos participantes.

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1.3 Transparência e Responsabilidade

Esta Política de Privacidade foi elaborada com linguagem clara e acessível, visando garantir que todos os participantes compreendam como seus dados pessoais são tratados. Estamos comprometidos com a transparência total sobre nossas práticas de proteção de dados e com a responsabilização por todas as atividades de tratamento realizadas.

 

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2. EMPRESAS ENVOLVIDAS E RESPONSABILIDADES

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2.1 WM DA SILVA PALESTRAS E EXPOSIÇÕES - Controladora de Dados

A WM atua como controladora de dados pessoais conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo a empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos participantes do projeto.

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Nossas responsabilidades como controladora incluem:

Determinamos as finalidades para as quais os dados pessoais são coletados e tratados, sempre respeitando os princípios da necessidade, adequação e transparência. Somos responsáveis por obter o consentimento dos participantes quando necessário e por informar claramente sobre todas as atividades de tratamento realizadas.

Garantimos o atendimento adequado e tempestivo à todas as solicitações dos titulares de dados, incluindo pedidos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e outros direitos previstos na LGPD. Mantemos procedimentos estruturados para facilitar o exercício destes direitos.

Implementamos medidas de governança e boas práticas de proteção de dados, incluindo políticas internas, treinamento de equipes e procedimentos de segurança. Realizamos avaliações de impacto à proteção de dados quando necessário e mantemos registros detalhados de todas as operações de tratamento.

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2.2 Empresa de Tecnologia - Provedora de Tecnologia de Dados

A plataforma tecnológica utilizada no projeto é fornecida por empresa especializada em soluções digitais, que atua como operadora de dados pessoais conforme definido na LGPD. Esta empresa realiza o tratamento técnico dos dados exclusivamente em nosso nome e conforme nossas instruções.

Responsabilidades da operadora incluem:

A empresa de tecnologia implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo controles de acesso e monitoramento de segurança. Todas as operações técnicas são realizadas conforme nossas instruções específicas e dentro dos limites estabelecidos em contrato.

A operadora nos auxilia no atendimento às solicitações dos titulares de dados, implementando tecnicamente as medidas necessárias para exercício de direitos como portabilidade, correção e eliminação. Comunica-nos imediatamente sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar dados pessoais.

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2.3 Relacionamento entre as Empresas

O relacionamento entre a WM (controladora) e a empresa de tecnologia (operadora) é formalizado através de contrato específico que estabelece todas as condições para o tratamento de dados pessoais. Este contrato garante que a operadora atue exclusivamente conforme nossas instruções e implemente medidas adequadas de proteção.

Para os participantes, isso significa:

Vocês mantêm relacionamento direto exclusivamente conosco (WM) para todas as questões relacionadas aos seus dados pessoais. Todas as solicitações de exercício de direitos devem ser direcionadas a nós, e nos responsabilizamos por coordenar com a empresa de tecnologia quando necessário.

A empresa de tecnologia não tem acesso a informações comerciais ou de relacionamento, limitando-se aos dados técnicos necessários para operação da plataforma. Todos os dados permanecem sob nosso controle e responsabilidade.

 

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3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

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3.1 Categorias de Dados Coletados

Dados de Identificação e Contato:

Coletamos seu nome completo para identificação adequada e personalização da experiência no projeto. Seu endereço de e-mail é essencial para comunicação sobre o andamento do projeto, envio de instruções e notificações importantes. Quando fornecido, utilizamos seu número de telefone para comunicações urgentes ou esclarecimentos específicos.

Seu CPF é coletado quando necessário para emissão de certificados de participação ou cumprimento de obrigações fiscais.​

Seu número de telefone é solicitado para que eventuais comunicações sejam mais rápidas, bem como, para o envio de notificações a partir de aplicações de mensageria, tais como SMS e WhatsApp.​

Seu endereço postal pode ser solicitado para eventuais envios de conteúdos promocionais ou materiais físicos relacionados ao projeto, como certificados impressos, materiais informativos ou outros itens que complementem sua experiência de participação.​

Dados de Participação no Projeto:​

Suas contribuições manuscritas constituem o elemento central do projeto. Cada palavra escrita à mão é digitalizada e preservada como parte da obra coletiva. Estas contribuições incluem não apenas o texto, mas também características únicas de sua caligrafia, que conferem autenticidade e valor cultural à obra.

Mantemos registro detalhado de seu histórico de participação, incluindo qual palavra relativa a um versículo você contribuiu, data de participação e progresso individual no projeto. Estas informações permitem acompanhar o desenvolvimento da obra e reconhecer adequadamente sua contribuição.​

Suas referências de comunicação são registradas para garantir que receba apenas as informações através dos canais de comunicação estabelecidos. Respeitamos suas preferências sobre frequência e tipo de comunicações relacionadas ao projeto.​

Dados Técnicos e de Navegação:​

Durante sua utilização da plataforma, coletamos automaticamente certas informações técnicas necessárias para funcionamento adequado do sistema. Seu endereço IP é registrado para fins de segurança e para garantir acesso adequado à plataforma.​

Informações sobre seu dispositivo, incluindo tipo, sistema operacional e navegador, nos ajudam a otimizar a experiência na plataforma e garantir compatibilidade adequada. Dados de navegação, como páginas visitadas e tempo de permanência, são utilizados para melhorar a usabilidade da plataforma.​

Utilizamos cookies e tecnologias similares para manter sua sessão ativa, lembrar suas preferências e melhorar sua experiência. Você pode controlar o uso de cookies através das configurações de seu navegador.

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3.2 Dados Sensíveis

Natureza Religiosa do Projeto:

Reconhecemos que a participação no projeto “A Bíblia do Escriba” pode revelar informações sobre suas convicções religiosas, que são consideradas dados pessoais sensíveis pela LGPD. Sua participação voluntária no projeto constitui manifestação expressa de consentimento para o tratamento destes dados para as finalidades específicas do projeto.​

Tratamos estas informações com cuidado especial, implementando medidas adicionais de proteção e limitando seu uso exclusivamente às finalidades do projeto cultural e religioso. Não utilizamos informações sobre convicções religiosas para outras finalidades comerciais ou promocionais.​

Proteção Especial:​

Dados sensíveis recebem proteção adicional através de proteções específicas, tais como, controles de acesso mais rigorosos e procedimentos especiais de auditoria. Apenas pessoal autorizado e treinado tem acesso a estas informações, sempre dentro do contexto necessário para o projeto.

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3.3 Dados Não Coletados

Limitação da Coleta:

Não coletamos dados pessoais desnecessários para as finalidades do projeto. Informações como renda, profissão, estado civil ou outras características pessoais não relacionadas ao projeto não são solicitadas nem armazenadas.

Não realizamos coleta automática de dados através de redes sociais ou outras plataformas externas. Todas as informações são fornecidas voluntariamente pelos participantes através de nossa plataforma oficial.

 

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4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASES LEGAIS

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4.1 Finalidade Principal - Execução do Projeto Cultural

Viabilização da Participação:

A finalidade principal do tratamento de seus dados pessoais é viabilizar sua participação no projeto “A Bíblia do Escriba”. Isto inclui o processamento de suas contribuições manuscritas, integração na obra coletiva e gestão de seu progresso individual no projeto.

Utilizamos seus dados para coordenar a distribuição de palavras provenientes de versículos, garantindo que cada participante receba uma palavra exclusiva da Bíblia Sagrada a ser escrita. O acompanhamento de seu progresso permite reconhecer adequadamente sua contribuição e fornecer orientações personalizadas.

A digitalização e processamento de sua contribuição manuscrita são essenciais para criação da obra coletiva final. Este processamento preserva as características únicas de sua caligrafia enquanto integra sua contribuição ao conjunto da obra.

Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)

O tratamento de dados para esta finalidade baseia-se na execução do acordo de participação no projeto. Seus dados são necessários para cumprimento desse acordo assumido ao se cadastrar e aceitar os termos e condições do referido projeto em questão.

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4.2 Comunicação e Relacionamento

Comunicações sobre o Projeto:

Utilizamos seus dados de contato para comunicações essenciais sobre o andamento do projeto, incluindo atualizações sobre o progresso da obra, instruções específicas para sua participação e notificações importantes sobre mudanças ou eventos relacionados.

Estas comunicações incluem confirmações de recebimento de sua contribuição, orientações sobre próximas etapas de participação e informações sobre marcos importantes do projeto. Todas as comunicações são relacionadas diretamente ao projeto e sua participação.

Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)

Comunicações essenciais sobre o projeto baseiam-se na execução do acordo de participação, sendo necessárias para coordenação adequada de sua participação e cumprimento das obrigações assumidas.

Comunicações Promocionais e Informativos:

Podemos enviar comunicações adicionais sobre materiais informativos relacionados ao projeto, eventos especiais ou outras iniciativas culturais e religiosas que possam ser de seu interesse. Estas comunicações são sempre opcionais e você pode cancelar o recebimento a qualquer momento.

Base Legal: Consentimento (Art. 7º, I da LGPD)

Comunicações promocionais, informativas e educacionais baseiam-se em seu consentimento específico, que pode ser revogado a qualquer momento através dos canais de comunicação fornecidos ou solicitação direta a nosso atendimento.

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4.3 Emissão de Certificados e Reconhecimento

Certificados de Participação:

Utilizamos seus dados pessoais para emissão de certificados que reconhecem sua participação no projeto. Estes certificados incluem seu nome, data de participação e descrição de sua contribuição para a obra coletiva.

Os certificados servem como reconhecimento oficial de sua participação em projeto de relevância cultural e religiosa, podendo ser utilizados para fins pessoais, acadêmicos ou profissionais conforme sua necessidade.

Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)

A emissão de certificados constitui parte dos serviços contratados e baseia-se na execução do contrato de participação no projeto.

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4.4 Melhoria da Plataforma e Serviços

Otimização da Experiência:

Analisamos dados de uso da plataforma para identificar oportunidades de melhoria na experiência dos participantes. Isto inclui otimização de funcionalidades, correção de problemas técnicos e desenvolvimento de novas ferramentas que facilitem a participação.

Utilizamos dados agregados e anonimizados para compreender padrões de uso e preferências dos participantes, sempre respeitando a privacidade individual e focando em melhorias que beneficiem o conjunto dos participantes.

Base Legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD)

A melhoria da plataforma baseia-se em nosso legítimo interesse em fornecer serviços de qualidade superior, sempre balanceado com os direitos e liberdades dos participantes.

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4.5 Cumprimento de Obrigações Legais

Obrigações Fiscais e Tributárias:

Quando aplicável, utilizamos dados pessoais para cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, incluindo emissão de documentos fiscais e prestação de informações a autoridades competentes.

Obrigações Contratuais e Legais:

Podemos utilizar dados pessoais para cumprimento de outras obrigações legais específicas, incluindo resposta a determinações judiciais, cooperação com autoridades competentes e cumprimento de regulamentações aplicáveis.

Base Legal: Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II da LGPD)

O tratamento para estas finalidades baseia-se no cumprimento de obrigações legais às quais estamos sujeitos, conforme legislação aplicável.

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4.6 Proteção de Direitos e Defesa Legal

Proteção de Direitos Autorais:

Utilizamos dados pessoais quando necessário para proteção dos direitos autorais sobre a obra coletiva e para defesa contra possíveis violações ou contestações relacionadas ao projeto.

Defesa em Processos Judiciais:

Podemos utilizar dados pessoais para nossa defesa em processos judiciais ou administrativos relacionados ao projeto, sempre dentro dos limites necessários e proporcionais.

Base Legal: Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI da LGPD)

O tratamento para proteção de direitos baseia-se no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme previsto na LGPD.

 

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5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

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5.1 Princípio da Limitação

Compartilhamento Restrito:

Adotamos o princípio da limitação máxima do compartilhamento de dados pessoais. Seus dados são compartilhados apenas quando estritamente necessário para as finalidades descritas nesta política e sempre com garantias adequadas de proteção.

Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais de participantes em hipótese alguma. Qualquer compartilhamento realizado visa exclusivamente viabilizar sua participação no projeto ou cumprir obrigações legais.

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5.2 Compartilhamento com a Empresa de Tecnologia

Dados Técnicos Necessários:

Compartilhamos com a empresa operadora da plataforma tecnológica apenas os dados estritamente necessários para funcionamento técnico do sistema. Isto inclui dados de identificação básicos, contribuições manuscritas para processamento e dados técnicos de navegação.

A empresa de tecnologia atua exclusivamente como nossa operadora, seguindo instruções específicas sobre como tratar os dados compartilhados. Não tem autonomia para utilizar dados para finalidades próprias ou compartilhá-los com terceiros.

Proteções Implementadas:

O compartilhamento é protegido por contrato específico que estabelece obrigações rigorosas de confidencialidade, segurança e limitação de uso. A empresa operadora deve implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas e eliminar dados após término da operação.

Todos os dados compartilhados passam por camadas de segurança, tais como, criptografias em trânsito e em repouso. Controles de acesso rigorosos garantem que apenas pessoal autorizado e treinado tenha acesso aos dados, sempre dentro do contexto necessário para operação da plataforma.

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5.3 Compartilhamento com Prestadores de Serviços

Serviços Essenciais:

Podemos compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços essenciais para o projeto, incluindo empresas de processamento de pagamentos, serviços de entrega postal e prestadores de serviços de comunicação.

Todos os prestadores de serviços são cuidadosamente selecionados e devem demonstrar capacidade adequada de proteção de dados pessoais. Estabelecemos contratos específicos que limitam o uso de dados às finalidades contratadas e exigem implementação de medidas adequadas de segurança.

Exemplos de Compartilhamento:

Com processadores de pagamento para viabilizar transações financeiras relacionadas à participação no projeto. Com empresas de entrega para eventuais envios de certificados físicos ou materiais informativos ou educacionais. Com prestadores de serviços de comunicação para envio de e-mails ou mensagens relacionadas ao projeto.

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5.4 Compartilhamento por Obrigação Legal

Autoridades Competentes:

Podemos compartilhar dados pessoais com autoridades competentes quando exigido por lei, determinação judicial ou para cooperação em investigações legítimas. Este compartilhamento é sempre limitado ao estritamente necessário e documentado adequadamente.

Transparência:

Sempre que possível e legalmente permitido, notificaremos os participantes afetados sobre compartilhamentos realizados por obrigação legal, incluindo informações sobre a autoridade solicitante e o escopo dos dados compartilhados.

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5.5 Transferência de Controle

Mudanças Societárias:

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou outras mudanças de controle societário, dados pessoais podem ser transferidos como parte dos ativos da empresa. Nestes casos, garantiremos que a empresa adquirente mantenha o mesmo nível de proteção estabelecido nesta política.

Os participantes serão notificados com antecedência sobre qualquer mudança de controle que possa afetar o tratamento de seus dados pessoais, incluindo informações sobre a nova empresa responsável e quaisquer mudanças nas práticas de proteção de dados.

 

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6. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

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6.1 Direitos Garantidos pela LGPD

Confirmação da Existência de Tratamento:

Você tem o direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais. Podemos confirmar se mantemos dados seus em nossos sistemas e fornecer informações básicas sobre este tratamento.

Para exercer este direito, entre em contato conosco através dos canais indicados nesta política. Responderemos em até 15 dias conforme estabelecido na LGPD, podendo este prazo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

Acesso aos Dados:

Você pode solicitar acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você. Forneceremos cópia de todos os dados pessoais tratados, incluindo informações sobre finalidades do tratamento, categorias de dados e origem das informações.

O acesso será fornecido em formato estruturado e legível, preferencialmente em formato digital. Quando tecnicamente viável, forneceremos os dados em formato comumente utilizado e legível por máquina.

Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados:

Você tem o direito de solicitar correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Implementaremos as correções solicitadas em até 5 dias úteis após verificação da procedência da solicitação.

As correções serão propagadas para todos os sistemas onde os dados estão armazenados, incluindo sistemas da empresa operadora da plataforma tecnológica. Você será notificado sobre a conclusão das correções.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação:

Você pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Avaliaremos cada solicitação considerando as finalidades do tratamento e obrigações legais aplicáveis.

Para dados relacionados às suas contribuições manuscritas, consideraremos a natureza cultural e permanente do projeto. Podemos propor anonimização como alternativa à eliminação completa, preservando o valor cultural de sua contribuição enquanto protegemos sua privacidade.

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6.2 Portabilidade de Dados

Transferência para Outro Fornecedor:

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observadas as regulamentações da autoridade nacional.

Forneceremos seus dados em formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina. A portabilidade incluirá dados fornecidos diretamente por você e dados gerados a partir de sua utilização de nossos serviços.

Limitações da Portabilidade:

A portabilidade pode ter limitações técnicas ou legais, especialmente considerando a natureza única do projeto cultural. Sua contribuição manuscrita, uma vez integrada à obra coletiva, podem não ser tecnicamente portáveis sem comprometer a integridade do projeto.

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6.3 Informação sobre Compartilhamento

Transparência sobre Compartilhamentos:

Você tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais. Forneceremos lista completa de todos os compartilhamentos realizados, incluindo finalidades e garantias de proteção implementadas.

Esta informação será atualizada regularmente e estará disponível mediante solicitação. Notificaremos sobre novos compartilhamentos quando representarem mudança significativa em nossas práticas.

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6.4 Revogação do Consentimento

Retirada de Consentimento:

Para tratamentos baseados em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da retirada do consentimento.

A revogação pode ser realizada através dos mesmos canais utilizados para fornecimento do consentimento ou através de nossos canais de atendimento. Implementaremos a revogação em até 5 dias úteis.

Consequências da Revogação:

A revogação do consentimento pode impactar sua capacidade de continuar participando de certas atividades do projeto. Informaremos claramente sobre as consequências antes de implementar a revogação.

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6.5 Oposição ao Tratamento

Direito de Oposição:

Você pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando baseado em legítimo interesse, incluindo tratamentos para fins de marketing direto. Avaliaremos sua solicitação e cessaremos o tratamento se não demonstrarmos motivos legítimos e preponderantes.

A oposição pode ser exercida a qualquer momento e será implementada sem custos para você. Forneceremos informações claras sobre o processo e prazos para implementação.

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6.6 Exercício de Direitos

Canais de Atendimento:

Para exercer qualquer dos direitos descritos, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: [email de contato para proteção de dados]

• Telefone: [telefone de atendimento]

• Endereço postal: [endereço completo]

• Formulário online: [link para formulário na plataforma]

Procedimentos de Atendimento:

Todas as solicitações são registradas e acompanhadas através de protocolo único. Você receberá confirmação de recebimento em até 2 dias úteis e resposta completa em até 15 dias, conforme estabelecido na LGPD.

Para solicitações que exigem verificação de identidade, poderemos solicitar documentação adicional para garantir a segurança de seus dados. Este procedimento visa proteger seus dados contra acesso não autorizado.

Gratuidade:

O exercício de direitos é gratuito. Podemos cobrar taxa razoável apenas em caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas, especialmente em caso de repetição frequente.

 

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7. MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO

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7.1 Segurança Técnica

Controles de Acesso Rigorosos:

Implementamos sistema de controles de acesso baseado no princípio do menor privilégio, garantindo que apenas pessoal autorizado tenha acesso aos dados pessoais, sempre dentro do contexto necessário para suas funções.

Todos os acessos são protegidos por autenticação obrigatória, incluindo senhas com confirmação por e-mail e, caso sejam necessários, tokens de segurança e verificação biométrica quando disponível. Revisamos regularmente as permissões de acesso e removemos imediatamente acessos desnecessários.

Monitoramento e Auditoria:

Mantemos sistema de monitoramento contínuo que registra todos os acessos e operações realizadas com dados pessoais. Estes logs são protegidos contra alteração e mantidos por período adequado para fins de auditoria e investigação.

Realizamos auditorias regulares de segurança, incluindo testes de penetração, análise de vulnerabilidades e revisão de procedimentos. Estas auditorias são conduzidas por especialistas independentes e resultam em relatórios detalhados com recomendações de melhoria.

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7.2 Segurança Organizacional

Treinamento Especializado:

Toda nossa equipe recebe treinamento especializado sobre proteção de dados pessoais, incluindo aspectos técnicos, legais e éticos. O treinamento é atualizado regularmente para refletir mudanças na legislação e melhores práticas do setor.

Considerando a natureza cultural e religiosa do projeto, nossa equipe recebe treinamento adicional sobre sensibilidade cultural e importância espiritual das contribuições dos participantes. Este treinamento garante tratamento respeitoso e adequado de todas as informações.

Políticas Internas Rigorosas:

Implementamos políticas internas detalhadas que estabelecem procedimentos específicos para manuseio de dados pessoais em todas as situações. Estas políticas cobrem coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação de dados.

Nossas políticas incluem procedimentos específicos para situações excepcionais, como resposta a incidentes de segurança, atendimento a solicitações de autoridades e gestão de mudanças organizacionais que possam afetar a proteção de dados.

Gestão de Fornecedores:

Todos os fornecedores que têm acesso a dados pessoais são cuidadosamente avaliados quanto à sua capacidade de proteção de dados. Estabelecemos contratos específicos que exigem implementação de medidas adequadas de segurança e limitam o uso de dados às finalidades contratadas.

Realizamos auditorias regulares de nossos fornecedores para verificar o cumprimento das obrigações contratuais e a manutenção de padrões adequados de proteção. Fornecedores que não atendem aos nossos padrões são substituídos imediatamente.

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7.3 Proteção Física

Segurança de Instalações:

Nossas aplicações são mantidas por estruturas computacionais em cloud, com instalações físicas protegidas por múltiplas camadas de segurança, incluindo controle de acesso por cartão, sistema de alarme, circuito fechado de televisão e segurança 24 horas. Apenas pessoal autorizado tem acesso às áreas onde dados pessoais são processados.

Equipamentos que armazenam ou processam dados pessoais são mantidos em ambientes controlados com proteção contra incêndio, inundação, variações de temperatura e outras ameaças físicas. Implementamos procedimentos específicos para descarte seguro de equipamentos e mídias de armazenamento.

Backup e Recuperação:

Mantemos sistema robusto de backup que garante a preservação de dados pessoais e contribuições culturais contra perda acidental ou maliciosa. Os backups são realizados diariamente e armazenados em múltiplas localizações geográficas.

Testamos regularmente nossos procedimentos de recuperação para garantir que possamos restaurar dados rapidamente em caso de necessidade. Os backups são criptografados com o mesmo nível de proteção dos dados originais e mantidos pelo período necessário conforme nossa política de retenção.

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7.4 Segurança em Desenvolvimento

Desenvolvimento Seguro:

Seguimos práticas de desenvolvimento seguro em todas as funcionalidades da plataforma, incluindo revisão de código, testes de segurança automatizados e análise de vulnerabilidades. Todas as atualizações passam por processo rigoroso de teste antes da implementação.

Implementamos princípios de privacidade desde a concepção (privacy by design) em todas as funcionalidades, garantindo que a proteção de dados seja considerada desde as fases iniciais de desenvolvimento. Isto inclui minimização de dados, pseudonimização quando possível e controles de acesso granulares.

Gestão de Vulnerabilidades:

Mantemos programa ativo de gestão de vulnerabilidades que inclui monitoramento contínuo de ameaças, aplicação rápida de patches de segurança e avaliação regular de riscos. Vulnerabilidades críticas são corrigidas em até 24 horas após identificação.

Participamos de programas de divulgação responsável de vulnerabilidades e mantemos canais seguros para que pesquisadores de segurança possam reportar problemas identificados. Reconhecemos e recompensamos adequadamente contribuições legítimas para melhoria de nossa segurança.

 

8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

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8.1 Princípios de Retenção

Necessidade e Proporcionalidade:

Mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os princípios da necessidade e proporcionalidade estabelecidos na LGPD.

Os períodos de retenção são determinados considerando a natureza dos dados, finalidades do tratamento, obrigações legais aplicáveis e necessidades legítimas de preservação de evidências para proteção de direitos.

Revisão Regular:

Realizamos revisões regulares de nossos dados armazenados para identificar informações que não são mais necessárias e podem ser eliminadas ou anonimizadas. Estas revisões são documentadas e seguem procedimentos estruturados.

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8.2 Períodos Específicos de Retenção

Dados de Participação no Projeto:

Suas contribuições manuscritas e dados diretamente relacionados à sua participação no projeto são mantidos permanentemente como parte do patrimônio cultural e religioso criado. No entanto, dados pessoais identificadores podem ser anonimizados após conclusão do projeto.

A preservação permanente justifica-se pela natureza cultural única do projeto e pela importância de manter a integridade da obra coletiva para futuras gerações. Esta preservação é realizada com respeito máximo ao valor espiritual e cultural de suas contribuições.

Dados Comerciais e Contratuais:

Dados relacionados a aspectos comerciais de sua participação, incluindo informações de pagamento e termos contratuais, são mantidos conforme exigências legais aplicáveis. Dados fiscais são mantidos por 5 anos, enquanto dados contratuais são mantidos por 10 anos.

Após expiração dos prazos legais, estes dados são eliminados de forma segura, exceto quando necessários para proteção de direitos em processos judiciais ou administrativos em andamento.

Dados de Comunicação:

Registros de comunicações relacionadas ao projeto são mantidos por 2 anos após a última interação, permitindo continuidade adequada do relacionamento e resolução de eventuais questões. Comunicações relacionadas a exercício de direitos são mantidas por 5 anos.

Dados Técnicos:

Logs de acesso e dados técnicos de navegação são mantidos por 6 meses para fins de segurança e melhoria da plataforma. Dados de performance e uso agregados podem ser mantidos por período superior quando anonimizados.

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8.3 Procedimentos de Eliminação

Eliminação Segura:

Utilizamos métodos certificados de eliminação que garantem impossibilidade de recuperação de dados pessoais. Para dados digitais, aplicamos algoritmos de sobrescrita múltipla que atendem a padrões internacionais de segurança.

Equipamentos físicos que armazenaram dados pessoais são destruídos fisicamente quando não podem ser reutilizados com segurança. Mantemos certificados de destruição para todos os equipamentos e mídias eliminados.

Coordenação com Operadora:

A eliminação de dados é coordenada com a empresa operadora da plataforma tecnológica para garantir remoção completa de todos os sistemas. Recebemos confirmação escrita sobre a eliminação realizada pela operadora.

Exceções à Eliminação:

Dados podem ser mantidos além dos prazos estabelecidos quando necessários para cumprimento de obrigações legais, proteção de direitos em processos judiciais ou outras situações previstas em lei. Nestas situações, os dados são bloqueados para uso geral e mantidos apenas para as finalidades específicas.

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8.4 Anonimização

Processo de Anonimização:

Quando apropriado, utilizamos técnicas de anonimização para preservar o valor cultural e estatístico de dados enquanto eliminamos a possibilidade de identificação dos titulares. A anonimização é realizada através de métodos tecnicamente robustos que impedem a reidentificação.

Para contribuições manuscritas, podemos implementar anonimização que preserve as características culturais da caligrafia enquanto remove elementos que permitam identificação do autor. Este processo é realizado com cuidado especial para manter o valor artístico e cultural das contribuições.

Verificação de Efetividade:

Testamos regularmente a efetividade de nossos processos de anonimização para garantir que não seja possível reidentificar titulares através de técnicas de correlação ou outras metodologias. Atualizamos os nossos métodos conforme evolução das técnicas de reidentificação.

 

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9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

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9.1 Política Restritiva

Princípio da Localização:

Adotamos política restritiva para transferência internacional de dados pessoais, priorizando o armazenamento e processamento de dados dentro do território brasileiro. Esta política visa garantir aplicação integral da legislação brasileira de proteção de dados.

Dados pessoais dos participantes do projeto são armazenados exclusivamente em servidores localizados no Brasil, operados por empresas brasileiras ou estrangeiras com representação legal no país. Esta localização garante jurisdição adequada para proteção de direitos.

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9.2 Transferências Excepcionais

Situações Permitidas:

Transferências internacionais podem ocorrer apenas em situações excepcionais e com garantias adequadas de proteção, incluindo:

Transferências para países com nível adequado de proteção reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Atualmente, nenhum país possui este reconhecimento, limitando significativamente as possibilidades de transferência.

Transferências baseadas em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, que estabelecem obrigações específicas de proteção para o destinatário dos dados. Estas cláusulas devem ser aprovadas previamente e implementadas integralmente.

Consentimento Específico:

Em situações onde a transferência internacional seja necessária para atendimento de solicitação específica do titular, solicitaremos consentimento expresso e informado sobre os riscos envolvidos e as garantias implementadas.

O consentimento para transferência internacional é específico e separado do consentimento para outras finalidades, podendo ser revogado a qualquer momento. A revogação pode impactar a capacidade de atender certas solicitações que dependam da transferência.

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9.3 Garantias de Proteção

Cláusulas Contratuais:

Quando transferências internacionais são necessárias, implementamos cláusulas contratuais rigorosas que exigem do destinatário nível de proteção equivalente ao estabelecido na LGPD. Estas cláusulas incluem obrigações específicas de segurança, limitação de uso e direitos de auditoria.

Certificações e Códigos de Conduta:

Priorizamos destinatários que possuam certificações internacionais reconhecidas de proteção de dados ou que aderem a códigos de conduta específicos aprovados por autoridades competentes. Estas certificações fornecem garantias adicionais de proteção adequada.

Monitoramento Contínuo:

Mantemos monitoramento contínuo de todas as transferências internacionais realizadas, incluindo verificação regular do cumprimento das garantias estabelecidas e avaliação de mudanças no ambiente regulatório dos países destinatários.

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9.4 Transparência sobre Transferências

Informação aos Titulares:

Informamos claramente sobre qualquer transferência internacional de dados pessoais, incluindo país de destino, finalidade da transferência, garantias implementadas e direitos do titular em relação à transferência.

Esta informação é fornecida no momento da coleta dos dados quando a transferência é previsível, ou posteriormente quando a transferência se torna necessária por circunstâncias específicas.

Registro de Transferências:

Mantemos registro detalhado de todas as transferências internacionais realizadas, incluindo dados transferidos, destinatários, finalidades, garantias implementadas e duração da transferência. Este registro está disponível para auditoria por autoridades competentes.

 

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10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

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10.1 O que são Cookies

Definição e Funcionamento:

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você visita nossa plataforma. Estes arquivos contêm informações que nos ajudam a melhorar sua experiência de navegação e fornecer funcionalidades personalizadas.

Utilizamos cookies para diversas finalidades, incluindo manutenção de sua sessão ativa, lembrança de suas preferências, análise de uso da plataforma e melhoria de nossa segurança. Todos os cookies utilizados respeitam sua privacidade e são implementados conforme melhores práticas de segurança.

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10.2 Tipos de Cookies Utilizados

Cookies Essenciais:

Utilizamos cookies estritamente necessários para funcionamento básico da plataforma. Estes cookies não podem ser desabilitados pois são essenciais para fornecimento dos serviços solicitados, incluindo manutenção de sua sessão de login e preferências de segurança.

Cookies essenciais incluem identificadores de sessão, tokens de segurança para prevenção de ataques CSRF e informações básicas sobre configurações de acessibilidade. Estes cookies não coletam informações pessoais identificáveis além do necessário para funcionamento técnico.

Cookies de Funcionalidade:

Implementamos cookies que melhoram a funcionalidade da plataforma, incluindo lembrança de suas preferências de idioma, configurações de interface e progresso em atividades específicas do projeto.

Estes cookies tornam sua experiência mais conveniente ao evitar necessidade de reconfigurar preferências a cada visita. Você pode desabilitar estes cookies através das configurações de seu navegador, mas isto pode afetar algumas funcionalidades da plataforma.

Cookies de Performance:

Utilizamos cookies para análise de performance da plataforma, incluindo tempo de carregamento de páginas, identificação de erros técnicos e compreensão de padrões de uso que nos ajudam a otimizar a experiência.

Estes cookies coletam informações agregadas e anonimizadas que não permitem identificação individual. As informações são utilizadas exclusivamente para melhoria técnica da plataforma e não são compartilhadas com terceiros para outras finalidades.

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10.3 Gestão de Cookies

Controle pelo Usuário:

Você tem controle total sobre os cookies utilizados em seu dispositivo. Pode configurar seu navegador para bloquear todos os cookies, aceitar apenas cookies de primeira parte ou solicitar notificação antes da instalação de novos cookies.

Adicionalmente, podemos fornecer ferramentas específicas em nossa plataforma para gestão de cookies não essenciais, permitindo que você escolha quais categorias de cookies deseja aceitar. Suas preferências são respeitadas e podem ser alteradas a qualquer momento.

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10.4 Cookies de Terceiros

Limitação de Terceiros:

Limitamos significativamente o uso de cookies de terceiros em nossa plataforma, utilizando apenas serviços essenciais que atendem a padrões rigorosos de proteção de dados e que são necessários para funcionamento adequado do projeto.

Quando cookies de terceiros são utilizados, garantimos que os fornecedores implementem medidas adequadas de proteção de dados e que o uso seja limitado às finalidades específicas contratadas. Mantemos contratos específicos que limitam o uso de dados coletados.

Transparência sobre Terceiros:

Fornecemos lista completa de todos os terceiros que podem instalar cookies através de nossa plataforma, incluindo finalidades específicas de cada cookie e links para as políticas de privacidade dos respectivos fornecedores.

Esta lista é atualizada regularmente e você é notificado sobre adição de novos terceiros que possam afetar sua privacidade. Você pode optar por bloquear cookies específicos de terceiros mantendo funcionalidade essencial da plataforma.

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10.5 Outras Tecnologias de Rastreamento

Web Beacons e Pixels:

Eventualmente podemos utilizar tecnologias similares a cookies, incluindo web beacons e pixels de rastreamento, para análise de efetividade de comunicações por e-mail e compreensão de interações com conteúdo específico.

Estas tecnologias são utilizadas de forma limitada e sempre com respeito à sua privacidade. Não utilizamos estas tecnologias para criação de perfis detalhados ou para finalidades comerciais não relacionadas ao projeto.

Armazenamento Local:

Nossa plataforma pode utilizar tecnologias de armazenamento local do navegador para melhorar performance e funcionalidade. Estas tecnologias armazenam informações localmente em seu dispositivo e são utilizadas conforme os mesmos princípios aplicáveis a cookies.

Você pode limpar o armazenamento local através das configurações de seu navegador. Fornecemos instruções específicas sobre como gerenciar estas tecnologias em diferentes navegadores e dispositivos.

 

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11. INCIDENTES DE SEGURANÇA

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11.1 Prevenção e Detecção

Sistemas de Monitoramento:

Implementamos sistemas avançados de monitoramento que detectam automaticamente atividades suspeitas, tentativas de acesso não autorizado e outras ameaças à segurança de dados pessoais. Estes sistemas operam 24 horas por dia e geram alertas imediatos para nossa equipe de segurança.

Nosso monitoramento inclui análise de comportamento, detecção de anomalias, verificação de integridade de dados e monitoramento de rede. Utilizamos inteligência artificial para identificar padrões que possam indicar tentativas de violação de segurança.

Medidas Preventivas:

Implementamos múltiplas camadas de proteção para prevenir incidentes de segurança, incluindo firewalls avançados, sistemas de detecção de intrusão, antivírus corporativo e procedimentos rigorosos de gestão de acesso.

Realizamos testes regulares de penetração e análises de vulnerabilidade para identificar e corrigir proativamente possíveis pontos fracos em nossa segurança. Estes testes são conduzidos por especialistas independentes e resultam em relatórios detalhados com recomendações de melhoria.

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11.2 Resposta a Incidentes

Procedimentos de Resposta:

Mantemos procedimentos estruturados para resposta rápida e efetiva a incidentes de segurança. Nossa equipe de resposta a incidentes é treinada especificamente para lidar com violações de dados pessoais e pode ser acionada 24 horas por dia.

Os procedimentos incluem contenção imediata da violação, avaliação do escopo e impacto, implementação de medidas corretivas, investigação das causas e comunicação adequada com partes interessadas. Todos os incidentes são documentados detalhadamente.

Contenção e Mitigação:

Em caso de incidente confirmado, implementamos imediatamente medidas de contenção para impedir expansão da violação e minimizar danos potenciais. Isto pode incluir isolamento de sistemas afetados, alteração de credenciais de acesso e implementação de controles adicionais.

Trabalhamos rapidamente para restaurar a segurança normal dos sistemas enquanto preservamos evidências necessárias para investigação. Nossa prioridade é sempre minimizar o impacto sobre os dados pessoais dos participantes.

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11.3 Comunicação de Incidentes

Notificação à ANPD:

Conforme exigido pela LGPD, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados. Esta notificação será realizada em até 72 horas após tomarmos conhecimento do incidente.

A notificação incluirá descrição detalhada do incidente, categorias e número aproximado de titulares afetados, possíveis consequências e medidas adotadas para mitigar os efeitos. Forneceremos informações adicionais conforme solicitado pela ANPD.

Comunicação aos Titulares:

Comunicaremos diretamente aos participantes afetados quando o incidente puder acarretar risco alto para seus direitos e liberdades. Esta comunicação será realizada de forma clara e em linguagem acessível, incluindo informações sobre a natureza do incidente e medidas recomendadas.

A comunicação incluirá descrição do que aconteceu, tipos de dados envolvidos, medidas já implementadas para resolver o problema e orientações sobre como os participantes podem se proteger. Forneceremos canais específicos para esclarecimentos adicionais.

Transparência e Responsabilização:

Mantemos compromisso com transparência total sobre incidentes de segurança, fornecendo informações completas e precisas sobre o que aconteceu, como respondemos e que medidas implementamos para prevenir incidentes similares.

Após resolução de incidentes significativos, publicamos relatórios detalhados (respeitando informações sensíveis de segurança) que descrevem lições aprendidas e melhorias implementadas. Esta transparência demonstra nossa responsabilização e compromisso com melhoria contínua.

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11.4 Investigação e Melhoria

Investigação Completa:

Conduzimos investigação completa de todos os incidentes de segurança para identificar causas raiz, avaliar efetividade de nossa resposta e identificar oportunidades de melhoria. Estas investigações podem envolver especialistas externos quando necessário.

As investigações incluem análise técnica detalhada, revisão de procedimentos seguidos, avaliação de treinamento de equipes e identificação de falhas em controles de segurança. Resultados são documentados em relatórios confidenciais.

Implementação de Melhorias:

Com base nos resultados das investigações, implementamos melhorias específicas em nossos sistemas, procedimentos e treinamentos para prevenir incidentes similares. Estas melhorias são priorizadas conforme o risco e impacto potencial.

Atualizamos regularmente nossos procedimentos de resposta a incidentes com base em lições aprendidas e evolução das ameaças de segurança. Nossa equipe recebe treinamento contínuo sobre novas técnicas de resposta e prevenção.

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11.5 Cooperação com Autoridades

Colaboração com Investigações:

Cooperamos integralmente com investigações conduzidas por autoridades competentes relacionadas a incidentes de segurança. Fornecemos todas as informações solicitadas dentro dos limites legais e preservamos evidências conforme orientações recebidas.

Mantemos procedimentos específicos para atendimento a solicitações de autoridades, garantindo resposta rápida e adequada enquanto protegemos direitos dos participantes e informações confidenciais não relacionadas à investigação.

Compartilhamento de Informações:

Quando apropriado e legalmente permitido, compartilhamos informações sobre ameaças e incidentes com outras organizações e autoridades para contribuir com a segurança geral do ecossistema digital. Este compartilhamento é sempre anonimizado e focado em aspectos técnicos.

Participamos de iniciativas setoriais de compartilhamento de informações sobre segurança cibernética, contribuindo para melhoria da proteção de dados em todo o setor e beneficiando-nos de inteligência coletiva sobre ameaças emergentes.

 

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12. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

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12.1 Designação e Responsabilidades

Identificação do Encarregado:

Designamos encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer - DPO) conforme exigido pela LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados de Contato do Encarregado: - Nome: [Nome do DPO] - E-mail: [email do DPO] - Telefone: [telefone do DPO] - Endereço: [endereço para correspondência]

Responsabilidades Principais:

Nosso encarregado é responsável por orientar funcionários e contratados sobre práticas adequadas de proteção de dados, atender solicitações dos titulares de dados e servir como ponto de contato com a ANPD para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

O encarregado monitora o cumprimento da LGPD em todas as atividades da empresa, conduz avaliações de impacto à proteção de dados quando necessário e orienta sobre implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas.

 

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13. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

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13.1 Processo de Atualização

Revisão Regular:

Esta Política de Privacidade é revisada regularmente para garantir conformidade com mudanças na legislação, evolução de nossas práticas de tratamento de dados e feedback recebido de participantes e autoridades competentes.

Realizamos revisão formal da política pelo menos anualmente, ou sempre que mudanças significativas em nossas práticas ou na legislação aplicável tornem atualizações necessárias. Estas revisões são conduzidas por equipe multidisciplinar incluindo especialistas jurídicos, técnicos e de privacidade.

Critérios para Alteração:

Alterações são implementadas quando necessárias para refletir mudanças na legislação de proteção de dados, implementação de novas tecnologias ou funcionalidades, mudanças em nossas práticas de negócio ou para melhorar clareza e compreensibilidade da política.

Todas as alterações são cuidadosamente avaliadas quanto ao seu impacto sobre os direitos dos participantes e sobre a proteção de dados pessoais. Alterações que possam afetar significativamente os direitos dos titulares são submetidas a processo de consulta interna rigoroso.

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13.2 Comunicação de Alterações

Notificação Prévia:

Comunicamos alterações significativas nesta política com antecedência mínima de 30 dias, permitindo que os participantes revisem as mudanças e tomem decisões informadas sobre sua continuidade no projeto.

A comunicação é realizada através de múltiplos canais, incluindo e-mail, notificações na plataforma e publicação em local de destaque em nosso website. Garantimos que todos os participantes ativos sejam adequadamente informados sobre as alterações.

Destaque das Mudanças:

Quando comunicamos alterações, destacamos claramente quais seções foram modificadas, qual o impacto das mudanças e quais direitos dos participantes podem ser afetados. Fornecemos comparação entre versões quando isto facilita a compreensão.

Oferecemos canais específicos para esclarecimentos sobre alterações, permitindo que participantes façam perguntas e obtenham informações adicionais sobre como as mudanças podem afetar sua participação no projeto.

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13.3 Consentimento para Alterações

Alterações Substanciais:

Para alterações que expandem significativamente o escopo do tratamento de dados ou introduzem novas finalidades, solicitamos consentimento específico dos participantes. Este consentimento é obtido de forma clara e inequívoca.

Participantes que não concordam com alterações substanciais podem optar por encerrar sua participação no projeto, exercer direitos de eliminação de dados (quando aplicável) ou manter participação limitada às finalidades originalmente consentidas.

Alterações Técnicas:

Alterações puramente técnicas ou de clarificação que não afetam substancialmente os direitos dos participantes podem ser implementadas mediante notificação, sem necessidade de novo consentimento. Estas alterações são sempre comunicadas de forma transparente.

 

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14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

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14.1 Legislação Brasileira

Conformidade com LGPD:

Esta Política de Privacidade e todas as nossas práticas de proteção de dados são regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e regulamentações complementares emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Comprometemo-nos a manter conformidade integral com a LGPD e a adaptar nossas práticas conforme evolução da regulamentação e orientações emitidas pela ANPD. Monitoramos continuamente mudanças na legislação para garantir conformidade permanente.

Outras Leis Aplicáveis:

Além da LGPD, nossas práticas respeitam outras leis brasileiras relevantes, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e legislação específica sobre direitos autorais e propriedade intelectual.

A integração entre diferentes marcos legais é cuidadosamente considerada para garantir proteção abrangente dos direitos dos participantes e conformidade com todas as obrigações legais aplicáveis.

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14.2 Jurisdição e Foro

Foro Competente:

Para solução de controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de dados pessoais, fica eleito o foro da comarca onde se encontra nossa sede, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta escolha de foro visa facilitar o acesso à justiça e garantir aplicação adequada da legislação brasileira de proteção de dados. Respeitamos o direito dos participantes de buscar proteção junto à ANPD independentemente da escolha de foro.

Resolução Alternativa:

Encorajamos a resolução amigável de questões relacionadas à proteção de dados através de nossos canais de atendimento e do encarregado de proteção de dados antes do recurso a medidas judiciais.

Estamos abertos a métodos alternativos de resolução de conflitos, incluindo mediação e arbitragem, quando apropriados e aceitos pelas partes envolvidas.

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