

Termos e Condições
DOCUMENTO 1: TERMOS E CONDIÇÕES DA EMPRESA
WM DA SILVA PALESTRAS E EXPOSIÇÕES (Prestadora de Serviços e Produtos)
Termos e Condições de Uso e Participação no Projeto “A Bíblia do Escriba”
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL
Os serviços do projeto “A Bíblia do Escriba” são fornecidos pela WM DA SILVA PALESTRAS E EXPOSIÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.871.496/0001-81, com sede na Rua Das Grevileas, 590, CEP 12945-520, Atibaia, São Paulo, doravante denominada simplesmente “Empresa” ou “WM”.
A WM é a única responsável pela relação comercial com os usuários, gestão do projeto cultural e religioso, e titularidade dos direitos autorais sobre a obra coletiva resultante.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
A plataforma tecnológica utilizada para o projeto é fornecida por prestador de serviços especializado em soluções digitais, que atua exclusivamente como fornecedor de infraestrutura técnica, sem responsabilidade pela relação comercial com usuários ou aspectos do projeto cultural.
1. DO OBJETIVO E NATUREZA DO PROJETO
1.1 Descrição do Projeto
O projeto “A Bíblia do Escriba” constitui iniciativa cultural e religiosa de caráter coletivo, visando criar uma versão manuscrita completa da Bíblia através da participação de múltiplos colaboradores. Cada participante contribui com palavras específicas escritas à mão, que são digitalizadas e integradas à obra coletiva final.
O projeto tem natureza educacional, cultural e religiosa, promovendo a conexão dos participantes com o texto sagrado através da prática da escrita manual. A obra resultante será uma Bíblia única, composta pelas contribuições manuscritas de centenas ou milhares de participantes.
1.2 Caracterização como Obra Coletiva
O projeto constitui obra coletiva nos termos do artigo 5º, VIII, “h” da Lei 9.610/98, sendo criado por iniciativa, organização e responsabilidade da WM, que o publica sob seu nome e marca. As contribuições individuais dos participantes se fundem numa criação autônoma, perdendo sua individualidade para formar a obra coletiva.
A WM é a única titular dos direitos autorais sobre o conjunto da obra coletiva, conforme estabelecido no artigo 17, §2º da Lei de Direitos Autorais brasileira.
1.3 Serviços Oferecidos
A WM oferece aos usuários: a) Acesso à plataforma digital para participação no projeto; b) Ferramentas para escrita e digitalização de palavras manuscritas; c) Acompanhamento do progresso individual e coletivo do projeto; d) Certificado de participação no projeto cultural; e) Suporte e orientação para participação adequada.
2. DA ACEITAÇÃO E CAPACIDADE
2.1 Aceitação dos Termos
A participação no projeto implica aceitação integral e irrevogável destes Termos e Condições. O usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas.
A aceitação é manifestada através de “checkbox“ específico na plataforma, constituindo declaração expressa de vontade do usuário. Esta aceitação é condição indispensável para participação no projeto.
2.2 Capacidade Civil
O usuário declara possuir plena capacidade civil para participar do projeto e ceder direitos autorais conforme estabelecido nestes termos. Menores de 18 anos devem obter autorização expressa de seus responsáveis legais antes da participação.
A WM pode solicitar documentação comprobatória da capacidade civil e autorização de responsáveis quando julgar necessário.
2.3 Veracidade das Informações
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e participação no projeto. A prestação de informações falsas constitui violação destes termos e pode resultar na exclusão do projeto.
3. DA CESSÃO INTEGRAL DE DIREITOS AUTORAIS
3.1 Cessão Completa e Irrevogável
Ao fornecer qualquer contribuição manuscrita para o projeto, o usuário cede de forma integral, definitiva, irrevogável e gratuita à WM todos os direitos autorais patrimoniais sobre suas contribuições manuscritas.
Esta cessão abrange todos os direitos previstos na Lei 9.610/98, incluindo, mas não se limitando a: a) Reprodução parcial ou integral em qualquer meio ou formato; b) Edição, adaptação e modificação; c) Tradução para qualquer idioma; d) Distribuição e comercialização em qualquer forma; e) Comunicação ao público por qualquer meio; f) Inclusão em obras derivadas ou coletivas; g) Armazenamento em qualquer meio físico ou digital; h) Quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou futuras.
3.2 Renúncia aos Direitos Morais
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o usuário renuncia expressamente aos direitos morais sobre suas contribuições manuscritas, especificamente: a) Direito de reivindicar autoria individual da contribuição; b) Direito de ter seu nome indicado como autor da contribuição; c) Direito de conservar a contribuição inédita; d) Direito de assegurar a integridade da contribuição; e) Direito de modificar a contribuição; f) Direito de retirar a contribuição de circulação.
O usuário reconhece que suas contribuições serão integradas a obra coletiva de natureza religiosa e cultural, perdendo individualidade e tornando-se parte indissociável do projeto.
3.3 Declarações e Garantias
O usuário declara e garante que: a) É o único e legítimo autor das contribuições manuscritas; b) Suas contribuições são originais e não violam direitos de terceiros; c) Possui plena capacidade para ceder os direitos ora transferidos; d) Não cedeu anteriormente os direitos sobre suas contribuições; e) Suas contribuições não contêm material ilegal ou inadequado; f) Não há impedimento legal para a cessão realizada.
3.4 Proteção contra Reivindicações Futuras
O usuário compromete-se irrevogavelmente a: a) Não reivindicar direitos autorais sobre suas contribuições; b) Não contestar a titularidade da WM sobre a obra coletiva; c) Não pleitear participação nos resultados econômicos; d) Defender a WM contra reclamações de terceiros; e) Indenizar a WM por danos decorrentes de violação destas garantias.
4. DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO
4.1 Processo de Cadastro
A participação no projeto exige cadastro prévio na plataforma, fornecendo informações pessoais necessárias para identificação e contato. O usuário deve manter seus dados atualizados durante toda a participação.
O cadastro inclui aceitação específica das cláusulas de cessão de direitos autorais, através de “checkbox” separado e confirmação adicional antes da primeira contribuição.
4.2 Responsabilidades do Usuário
É responsabilidade do usuário: a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; b) Utilizar a plataforma de forma adequada e respeitosa; c) Fornecer contribuições manuscritas originais e adequadas; d) Respeitar o caráter religioso e cultural do projeto; e) Cumprir todas as disposições destes termos.
4.3 Conduta Adequada
O usuário deve manter conduta respeitosa e adequada ao caráter religioso do projeto, evitando: a) Contribuições com conteúdo ofensivo ou inadequado; b) Tentativas de violação da segurança da plataforma; c) Uso da plataforma para fins não relacionados ao projeto; d) Comportamento que prejudique outros participantes; e) Violação de direitos de terceiros.
5. DOS ASPECTOS COMERCIAIS
5.1 Preços e Pagamentos
A participação no projeto pode envolver pagamento de taxa de participação, cujo valor será informado claramente antes da confirmação da participação. Os preços vigentes são aqueles exibidos na plataforma no momento da contratação. A WM reserva-se o direito de alterar preços mediante comunicação prévia de 30 dias aos usuários cadastrados.
5.2 Direito de Arrependimento
O usuário pode cancelar sua participação em até 7 dias após a contratação, conforme Código de Defesa do Consumidor, mediante comunicação à WM. O reembolso será processado em até 10 dias úteis.
O exercício do direito de arrependimento não afeta a cessão de direitos autorais sobre contribuições já fornecidas, que permanecem válidas e eficazes.
5.3 Política de Reembolso
Além do direito de arrependimento, a WM pode oferecer reembolso em situações específicas, conforme política própria comunicada aos usuários. Reembolsos não incluem contribuições já integradas à obra coletiva.
6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 Tratamento de Dados
A WM trata dados pessoais dos usuários como controladora, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como bases legais o consentimento e a execução do contrato de participação.
As finalidades do tratamento incluem: a) Prestação dos serviços do projeto; b) Comunicação com participantes; c) Gestão de pagamentos e reembolsos; d) Cumprimento de obrigações legais; e) Melhoria dos serviços oferecidos.
6.2 Direitos dos Titulares
O usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais: a) Confirmação da existência de tratamento; b) Acesso aos dados tratados; c) Correção de dados incompletos ou inexatos; d) Anonimização ou eliminação de dados desnecessários; e) Portabilidade dos dados; f) Informação sobre compartilhamento; g) Revogação do consentimento.
6.3 Compartilhamento e Segurança
Os dados pessoais podem ser compartilhados com prestadores de serviços essenciais, incluindo o fornecedor da plataforma tecnológica, sempre com garantias adequadas de proteção.
A WM implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais, incluindo controles de acesso, criptografia e monitoramento de segurança.
7. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
7.1 Responsabilidades da WM
A WM responsabiliza-se por: a) Gestão adequada do projeto cultural; b) Proteção dos direitos autorais da obra coletiva; c) Cumprimento das obrigações de proteção de dados; d) Atendimento adequado aos participantes; e) Transparência sobre o andamento do projeto.
7.2 Limitações de Responsabilidade
A WM não se responsabiliza por: a) Falhas técnicas na plataforma decorrentes da estrutura cloud fornecida por terceiros; b) Problemas de conectividade ou equipamentos dos usuários; c) Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais; d) Interrupções por caso fortuito ou força maior; e) Ações de terceiros não autorizadas.
A responsabilidade total da WM fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
7.3 Força Maior
A WM não será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo pandemias, desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou determinações governamentais.
8. DAS SANÇÕES E RESCISÃO
8.1 Violações e Sanções
A violação destes termos pode resultar em: a) Advertência ao usuário; b) Suspensão temporária da participação; c) Exclusão definitiva do projeto; d) Retenção de valores pagos; e) Ações legais cabíveis.
8.2 Rescisão
A WM pode rescindir a participação do usuário a qualquer tempo em caso de violação destes termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
O usuário pode solicitar cancelamento de sua participação, mas a cessão de direitos autorais sobre contribuições já fornecidas permanece válida.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Alterações
Estes termos podem ser alterados pela WM mediante comunicação prévia aos usuários. A continuidade da participação após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
9.2 Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente: a) Lei 9.610/98 (Direitos Autorais); b) Lei 13.709/18 (LGPD); c) Lei 8.078/90 (CDC); d) Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
9.3 Foro
Para solução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca onde se encontra a sede da WM, com exclusão de qualquer outro.
Data da última atualização: 08/06/25
Versão: 1.0
TERMOS DE USO DA EMPRESA - LikeWater Soluções de Comunicações Ltda (Provedora de Tecnologia) Plataforma Tecnológica para Projetos Colaborativos
Termos de Uso da Plataforma Tecnológica
IDENTIFICAÇÃO DO PROVEDOR TECNOLÓGICO
A plataforma tecnológica é fornecida pela LikeWater Soluções de Comunicações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.181.768/0001-68, com sede na Rua Cláudio Soares, 72 – Cj. 1610, Pinheiros, São Paulo, doravante denominada “Provedor Tecnológico” ou “Empresa”.
O Provedor Tecnológico atua exclusivamente como fornecedor de infraestrutura e serviços tecnológicos, não mantendo relação comercial direta com usuários finais dos projetos hospedados na plataforma.
1. DO OBJETO E ESCOPO
1.1 Natureza dos Serviços
O Provedor Tecnológico oferece plataforma digital especializada em projetos colaborativos de criação de conteúdo, fornecendo infraestrutura tecnológica, ferramentas de digitalização e funcionalidades de gestão de projetos. A plataforma é licenciada para organizadores de projetos específicos, que mantêm responsabilidade integral pela relação com usuários finais e aspectos comerciais dos projetos.
1.2 Limitação de Responsabilidade
O Provedor Tecnológico não se responsabiliza por: a) Conteúdo dos projetos hospedados na plataforma; b) Relações comerciais entre organizadores e usuários; c) Questões de direitos autorais dos projetos; d) Aspectos legais específicos de cada projeto; e) Decisões comerciais dos organizadores.
2. DO ACESSO E USO DA PLATAFORMA
2.1 Acesso Autorizado
O acesso à plataforma é restrito a usuários autorizados pelos organizadores de projetos específicos. O Provedor Tecnológico não controla nem valida a autorização de usuários individuais.
2.2 Uso Adequado
Os usuários devem utilizar a plataforma exclusivamente para os fins dos projetos específicos, respeitando: a) Funcionalidades disponibilizadas; b) Limitações técnicas da plataforma; c) Políticas de segurança implementadas; d) Direitos de propriedade intelectual do Provedor Tecnológico.
2.3 Proibições
É vedado aos usuários: a) Tentar violar a segurança da plataforma; b) Fazer engenharia reversa do software; c) Usar a plataforma para fins não autorizados; d) Interferir no funcionamento normal do sistema; e) Acessar dados de outros usuários ou projetos.
3. DA LICENÇA DE USO
3.1 Licença de Uso
O acesso à plataforma concede aos usuários participantes apenas licença limitada, não-exclusiva e revogável para utilização das funcionalidades disponibilizadas, exclusivamente para participação nos projetos autorizados.
3.2 Proteção de Direitos
O Provedor Tecnológico protegerá ativamente seus direitos de propriedade intelectual contra violações, incluindo uso não autorizado, cópia ou distribuição da tecnologia.
4. DA PROTEÇÃO DE DADOS
4.1 Papel de Operador
O Provedor Tecnológico atua como operador de dados pessoais conforme LGPD, processando dados exclusivamente conforme instruções dos controladores (organizadores de projetos).
4.2 Medidas de Segurança
O Provedor Tecnológico implementa medidas técnicas adequadas para proteção de dados pessoais, incluindo: a) Criptografia de dados sensíveis; b) Controles de acesso rigorosos; c) Monitoramento de segurança; d) Backup e recuperação de dados; e) Procedimentos de resposta a incidentes.
4.3 Limitação de Responsabilidade
O Provedor Tecnológico não se responsabiliza por decisões sobre tratamento de dados tomadas pelos controladores, limitando-se a implementar medidas técnicas conforme instruções recebidas.
5. DA DISPONIBILIDADE E PERFORMANCE
5.1 Níveis de Serviço
O Provedor Tecnológico compromete-se a manter a plataforma disponível conforme níveis de serviço estabelecidos em contratos específicos com organizadores de projetos.
5.2 Manutenção e Atualizações
A plataforma pode ser temporariamente indisponibilizada para manutenção programada, atualizações de segurança ou melhorias funcionais, com comunicação prévia quando possível.
5.3 Limitações Técnicas
O Provedor Tecnológico não garante funcionamento perfeito da plataforma, podendo ocorrer falhas técnicas, limitações de performance ou indisponibilidades temporárias.
6. DAS LIMITAÇÕES DE
6.1 Exclusões Gerais
O Provedor Tecnológico não se responsabiliza por: a) Danos indiretos ou consequenciais; b) Lucros cessantes ou perda de oportunidades; c) Perda de dados por falhas de usuários; d) Problemas de conectividade externa; e) Ações de terceiros não autorizadas.
6.2 Limitação de Valor
A responsabilidade total do Provedor Tecnológico fica limitada ao valor da venda / transação financeira paga pelos organizadores no evento que originou a reclamação.
6.3 Força Maior
O Provedor Tecnológico não será responsabilizado por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou determinações governamentais.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Alterações
Estes termos podem ser alterados mediante comunicação aos organizadores de projetos. Usuários finais devem ser comunicados pelos respectivos organizadores.
7.2 Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente normas de propriedade intelectual, proteção de dados e direito digital.
7.3 Foro
Para solução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca onde se encontra a sede do Provedor Tecnológico.
Data da última atualização: 08/06/25
Versão: 1.0
